Frequentemente
escutamos no direito ou na política a expressão “direitos e
garantias fundamentais”, como se fossem uma coisa só, e sem que
nunca seja feita uma distinção entre esses dois termos. Contudo,
embora estejam intimamente relacionados, direitos fundamentais e
garantias fundamentais tratam-se de coisas distintas.
Por
“direitos fundamentais” entendemos aquelas proteções e
expectativas de serviços essenciais que o indivíduo tem em face do
Estado, ao passo que a garantia fundamental é um instrumento que
visa conferir efetividade a esses direitos. A distinção fica clara
se tomarmos como exemplo o direito de ir e vir, que se trata do
direito fundamental que o indivíduo tem de que o Estado não
interfira arbitrariamente na sua capacidade de se locomover
livremente. O habeas corpus, previsto no artigo 5º inc LXVIIi da cf
88, é uma ação constitucional destinada a defender esse direito:
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII
- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
As
garantias fundamentais são, dessa forma, uma espécie de
“metadireito”, destinadas a proteger os direitos fundamentais dos
cidadãos.
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